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Nova regulamentação sobre aceite de risco provenientes do exterior por Ressegurador Local

Foi publicada no diário oficial de 17 de outubro de 2018 a Resolução CNSP n°. 363 (“Resolução”), a qual regulamenta o aceite de risco em operações de resseguro ou retrocessão de cedentes sediadas no exterior (definidas pela nova Resolução como “seguradoras” ou “resseguradores”) por Resseguradoras Locais (“Operações”). De acordo com as informações veiculadas pela SUSEP no 7º Encontro de Resseguro, em abril deste ano, o objetivo da norma seria o fomento das Operações. No entanto, há efeitos importantes dessa norma, que devem ser observados, conforme a seguir dispostos.

A nova regulamentação indica que as Operações poderão ser intermediadas ou não por corretor de resseguro, sendo que este pode ser sediado no Brasil ou no país de origem da cedente no exterior.

As cedentes no exterior e os Resseguradores Locais terão liberdade para negociar os respectivos contratos de resseguro/retrocessão, sendo exigido, apenas, que o contrato: (a) observe a regulamentação e legislação brasileira relacionada à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e (b) identifique com clareza os riscos cobertos e os excluídos.

Segundo a Resolução, as Operações estão restritas aos grupos de ramos em que a Resseguradora Local tenha autorização para operar no Brasil. No caso de ramos e grupos sem correspondência na regulamentação brasileira, a Resseguradora Local poderá aceitar o risco, desde que os riscos cobertos possuam características técnicas semelhantes aos ramos e grupos que esteja autorizada a operar no Brasil.

A Resolução n°. 363/18 exige que as Resseguradoras Locais criem mecanismos e controles para evitar acúmulo e exposição aos riscos oriundos do exterior.

Além disso, a Resolução, em seu artigo 8°, menciona que as retrocessões que tenham como origem Operações devem observar todas as regras de retrocessão aplicáveis a cedentes sediadas no Brasil. 

A nova regulamentação altera a Resolução CNSP n°. 168/07, incluindo o artigo 40-A, abaixo transcrito:

“Art. 40 - A Não se incluem nas disposições do presente Capítulo os contratos de resseguro ou retrocessão aceitos de cedentes sediadas no exterior por resseguradores locais e os contratos de retrocessão aceitos de cedentes sediadas no exterior por sociedades seguradoras.” 

De acordo com tal flexibilização, os contratos de resseguro e retrocessão por meio dos quais cedentes sediadas no exterior cedem riscos a Resseguradores Locais e os contratos de retrocessão por meio dos quais as cedentes sediadas no exterior cedem riscos à Seguradoras Locais:

(i) Não estão sujeitos à regra de formalização contratual de 270 dias;
(ii) Não estão sujeitos às exigências de inclusão de cláusulas/disposições obrigatórias previstas neste Capítulo da Resolução CNSP n°. 168/07, tais como cláusula de cancelamento, início e término de vigência, data de proposta, entre outros; e
(iii) Não estão sujeitos a obrigatoriedade de serem governados por lei brasileira. 

Parece-nos que tais flexibilizações por parte do CNSP se devem ao fato de estes contratos estarem também eventualmente sujeitos à regulamentação do país de origem da cedente/do risco.

Há, contudo, que se considerar que, não obstante a Resolução estabelecer que as disposições objeto dos artigos 33, 34, 35 e 36 da Resolução CNSP nº 168/07 não se aplicam aos contratos de resseguro ou retrocessão por meio dos quais as cedentes sediadas no exterior cedem riscos em resseguro ou retrocessão a Resseguradores Locais ou em retrocessão à Seguradoras Locais, tais dispositivos refletem de forma literal a redação dos artigos 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n°. 126/07, conforme o quadro comparativo abaixo:

Ou seja, ainda que o CNSP tenha determinado expressamente que os arts. 33, 34, 35 e 36 da Resolução CNSP n°. 168/07 não se aplicam aos contratos de resseguro ou retrocessão firmados entre cedente sediada no exterior e Resseguradores Locais ou contratos de retrocessão firmados entre cedentes sediadas no exterior e Seguradoras Locais, tal disposição, na prática, não possui efeitos, uma vez que estas operações se enquadram na definição genérica de “resseguro” e “retrocessão” objeto do Art. 2º, §1º, incisos III e IV da Lei Complementar nº 126/07 abaixo transcritos, sujeitando-as ao disposto na referida lei, incluindo o disposto nos arts. 13, 14, 15 e 16:

“Art.2º (...)

§ 1º Para fins desta Lei Complementar, considera-se:

III - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo;

IV - retrocessão:  operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores para resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais.”

Por fim, a Resolução autoriza a SUSEP a editar normas complementares e indica que sua vigência se inicia na data de sua publicação. 

DR&A Advogados

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