Circular SUSEP nº 610/2020 Sistema de Registros de Operações de Seguro Garantia

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Em 8 de julho de 2020, a SUSEP publicou a Circular nº 610/2020, pela qual adiou o início de vigência da Circular SUSEP nº 601/2020 de 3 de agosto de 2020 para 3 de novembro de 2020.

Abaixo destacamos as disposições da Circular SUSEP nº 601/2020 atualizada:

Circular SUSEP nº 601/2020

Em 13 de abril de 2020, a SUSEP publicou a Circular nº 601/2020, onde estipulou as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP.

Por existirem inúmeras particularidades nas operações de seguro garantia, inclusive entre as suas modalidades, a seguradora deverá certificar uma uniformidade de conceitos das informações que deverão ser registradas. A ausência de uniformidade desses conceitos poderá ocasionar divergências de comunicação.

Listamos abaixo um resumo das disposições mais relevantes da Carta Circular:

Sistema Eletrônico de Registro de Operações

As Supervisionadas deverão registrar suas operações através de um sistema eletrônico previamente homologado pela SUSEP.

Entidades Registradoras

Os sistemas eletrônicos serão administrados por Entidades Registradoras credenciadas pela SUSEP, de acordo com procedimento estipulado na Circular SUSEP nº 599/2020, publicada em 01/04/2020.

Prazos para o registro de operações posteriores à vigência da Circular SUSEP

As operações de seguro garantia deverão ser registradas dentro de um período de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência dos seguintes eventos:

·         emissão de apólices e endossos

·         liquidação financeira de prêmios, comissões, despesas e sinistros

·         registro de aviso de sinistro

·         conclusão da avaliação inicial, parcial ou final sobre um sinistro pela supervisionada.

Além disso, a renovação de uma apólice de seguro de garantia será considerada pela SUSEP como a emissão de uma nova apólice de seguro de garantia para a efetividade do prazo acima mencionado.

Ademais, eventos além dos mencionados acima deverão ser registrados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da sua ocorrência.

Registro de informações relacionadas a operações de seguro garantia

As informações mínimas relacionadas a operações de seguro garantia a serem submetidas a registro estão descritas no Anexo da Circular SUSEP.

Outrossim, de acordo com a norma, as companhias supervisionadas deverão registrar informações referentes à constrições judiciais ou gravames incidentes sob a apólice de seguro garantia.

Prazo para o registro de informações descritas no Anexo da Circular SUSEP

As informações descritas alíneas h e i do inciso VI, inciso VIII e das alíneas l, n, p e q do inciso IX do art. 1º deverão ser registradas dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência da Circular SUSEP.

Prazo para o registro de operações relacionadas às apólices vigentes na entrada em vigor da Circular SUSEP

As operações de seguro garantia relacionadas às apólices vigentes em 03 de agosto de 2020 deverão ser registradas dentro de um período de 30 (trinta) dias úteis da entrada em vigor da Circular SUSEP.

Prazo para o registro de operações relacionadas a apólices com fim de vigência anterior à vigência da Circular SUSEP

As operações de seguro garantia deverão ser registradas dentro de um período de 10 (dez) dias úteis contados da primeira movimentação de sinistro ocorrida.

Sanções pelo descumprimento dos prazos estipulados na Circular SUSEP

A Circular SUSEP não determinou penalidades pelo descumprimento dos prazos nela estipulados. Dessa forma, poderá ser aplicada a penalidade prevista no artigo 70 da Resolução CNSP nº 243/2011.

Vigor

A Circular SUSEP vigorará a partir de 3 de novembro de 2020.