Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às controvérsias judiciais sobre Seguros D&O e E&O

O especializado e ainda não tão dominado ramo do Direito Securitário vem formando contornos favoráveis às seguradoras, junto ao judiciário, por meio das recentes decisões sobre temas relativos ao segmento.

Nesse sentido, as seguradoras têm colecionado bons precedentes[1] quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) para a solução de controvérsias relativas aos sinistros vinculados aos Seguros D&O (“Seguro de Responsabilidade Civil para Gestores e Diretores” ou “Directors and Officers Liability Insurance”) e E&O (“Seguro de Responsabilidade Civil Profissional” ou “Errors and Omisions”), sendo, a primeira modalidade securitária, destinada, em suma, ao acautelamento do patrimônio de altos executivos quando responsabilizados (judicial ou administrativamente) por danos oriundos de atos de gestão e, a segunda, destinada ao acautelamento do patrimônio dos prestadores de serviços por danos diretamente oriundos da responsabilização por falhas no exercício de suas atividades profissionais.

Além das usuais demonstrações e alegações que norteiam, em regra, todas as discussões sobre a aplicabilidade ou não da legislação especial aos litígios judiciais, tem-se, quanto ao Seguro D&O, que a condução dos casos sob a égide do CDC pode ser afastada pelo êxito em demonstrar que, pela própria natureza do seguro, a relação securitária envolve pessoas jurídicas de significativo porte econômico e empresarial, a ensejar homogeneidade das condições e faculdades contratuais, ou, em outros termos, demonstrar que não existe disparidade técnica, econômica e nem informacional entre as partes. Já quanto ao seguro E&O, tem grande valia o uso da Teoria Finalista para a demonstração de que o produto é contratado pelos prestadores de serviços para viabilizar o exercício da atividade profissional propriamente dita, apresentando a existência do seguro como espécie de atrativo comercial, visando, por fim, nada mais do que a maximização do lucro do tomador e a viabilidade econômica da empresa ao ter a seguradora suportando eventuais danos ao seu patrimônio.

E, seja para uma ou para outra modalidade securitária, tem-se, ainda, que, resguardadas as particularidades de cada situação, os benefícios da legislação consumerista - como a inversão do ônus da prova e a interpretação do contrato da forma mais vantajosa ao consumidor - não podem ser aplicados automaticamente aos casos, ainda que se decida pela condução do litígio com a baliza do CDC[2].

Com relação ao benefício específico da sistemática de interpretação do contrato securitário, aliás, tem o afastamento da aplicação automática ainda mais reforçado pela recente publicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), sobretudo no que concerne às previsões dos artigos 421, § único e 421-A, que inseriram aspectos relevantes para as relações entre tomador e segurador ao preverem que: “(...) nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” e que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (...)”.

Tem-se, assim, um maior apreço ao clausulado pactuado, com delimitação da interpretação restritiva, bem como um reconhecimento de que o produto securitário, por suas particularidades e por garantir riscos predeterminados, faz uso necessário, e não conveniente, de suas cláusulas de ausência ou perda de cobertura, muitas vezes afastadas de forma superficial e prematura sob uma suposta égide consumerista.

Como se vê, a importância do avanço dos profissionais do ramo do Direito Securitário em delinear com cada vez mais nitidez um cenário que coloca o segurado/tomador sobre o eixo da responsabilidade de prova está em desonerar as seguradoras quanto à necessidade de demonstração de situações que, muitas vezes, estão ao alcance do segurado/tomador muito mais do que ao da própria seguradora, o que viciava ou até mesmo inviabilizava o justo exercício do direito de defesa num passado não tão distante.

 


[1] 1108961-19.2017.8.26.0100/TJSP; 0035225-17.2012.8.19.0209/TJRJ; 1117207-04.2017.8.26.0100/TJSP; 1062197-04.2019.8.26.0100/TJSP; entre outros

[2] STJ/ AgRg no REsp 1.181.447/PR; STJ/REsp 884.407/SP; 0000100-44.2017.8.16.0193/TJPR; 0315511-17.2014.8.24.0038/TJSC; 0009216-88.2015.8.07.0001/TJDF; entre outros.