Roncarati: TJ-SP nega pedido de reembolso feito pela gestora de ativos contra seguradora

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo negou pedido de reembolso de honorários advocatícios e eventuais condenações da Agregga Investimentos e seu executivo, José Pinto, contra uma seguradora. O sócio-diretor da Agregga fez o pedido no âmbito de ações de indenização propostas por fundos de pensão e por um processo administrativo sancionador iniciado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Na ocasião, a seguradora emitiu uma apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Private Equity, que cobre honorários advocatícios dos executivos e condenações impostas às gestoras de ativos. 

A demanda - que teve uma reconvenção pela seguradora (que cobrou os valores que ela própria tinha adiantado para a defesa do executivo) - foi julgada improcedente em primeira instância. Já a reconvenção foi julgada procedente para obrigar a Agregga e seu diretor a ressarcirem à seguradora os honorários advocatícios que foram adiantados.  

As decisões foram mantidas pelo TJ-SP sob o argumento de que os fundos geridos pela Agregga estavam em desacordo com os seus regulamentos antes da contratação do seguro. Além disso, os autos do processo mostraram que uma das empresas investidas pelo fundo sob gestão da Agregga entrou em recuperação judicial antes mesmo do início de vigência da Apólice, o que também não foi informado à seguradora. 

Na decisão, o Tribunal de Justiça ressaltou a importância de os segurados prestarem informações corretas quando contratarem um seguro. “(…) cabe ao segurado fornecer as informações e, ainda, que a ré tivesse informações sobre os investimentos. Não podem os autores atribuírem à seguradora a procura de obtenção de informações sobre investimentos, até porque, não gere a ré fundos de investimentos, não sendo esta sua área de atuação”.  

Processo: Apelação Cível nº 1117207-04.2017.8.26.0100, julgada pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Matéria publicada originalmente no site Editora Roncarati em 10 de agosto de 2021.