Susep altera a regulamentação sobre seguros de responsabilidade civil

A Superintendência de Seguros Privados – Susep publicou em 28/07/2021 a Circular n.º 637, de 27/07/2021, normativo que altera as regras aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil. 

Precedido da consulta pública n.º 06/21 feita em março deste ano, o novo normativo entra em vigor em 01/09/2021, revogando as Circulares Susep n.º 336/2007 e n.º 348/2007, que tratam do funcionamento das apólices à base de reclamação e à base de reclamação com notificação, e ainda normativos específicos que versam a respeito do seguro de responsabilidade civil geral (Circulares Susep n.º 437/2012 e n.º 476/2013), e do seguro de responsabilidade civil para diretores e administradores (Circular Susep n.º 553/2017).

O novo normativo objetiva a simplificação regulatória e maior liberdade às partes contratantes, acompanhando o movimento que a Susep vem fomentando de aproximar a regulamentação brasileira ao padrão adotado em outros países tidos como referências na área de seguros. Especificamente, a nova Circular Susep n.º 637/2021 incorpora as recentes alterações trazidas em fevereiro deste ano pela Circular Susep n.º 621/2021, que dispõe sobre o funcionamento geral dos seguros de danos. 

Ao permitir maior liberdade para as seguradoras trabalharem nas definições a serem incluídas no clausulado, inclusive com relevante alteração do escopo e permissibilidade para o uso de definições equivalentes àquelas trazidas pela Susep, facilita-se a produção de produtos tailor-made focados nas necessidades do cliente e em condições impostas pelo painel de resseguro, que, na prática, é condição para a subscrição de riscos por seguradores locais.

Dentre as principais alterações entre a minuta colocada em consulta pública e a circular publicada, a Susep foi aberta a sugestões e acatou, inclusive, uma relevante modificação no conceito da data limite de retroatividade ou data retroativa de cobertura, que agora passa a permitir que esta seja repactuada a cada renovação do seguro, deixando de obrigar a sua estipulação de no mínimo aquela determinada quando da primeira contratação. Além disso, convém mencionar que houve também a permissão regulatória para que multas e penalidades oriundas de sanções criminais também sejam objeto de cobertura, além daquelas de natureza cível e administrativa já recentemente recepcionadas pela regulamentação. Houve também a reestruturação das definições de apólices para facilitar o entendimento conceitual por segurados de que sua apólice pode ser à base de ocorrências, de reclamações, de reclamações com notificações ou ainda de reclamações com primeira manifestação ou descoberta, essa última decorrente de sugestão do mercado segurador que foi aceita pela Susep, tratando-se de importante tema pois regulamentou apólices que dão cobertura quando o segurado descobre o ato danoso, tais como as apólices cobrindo fraudes. 

Entretanto, vale destacar que a Susep não acatou a sugestão de retirar a proibição de excluir da garantia os danos causados por atos dolosos praticados por empregados do segurado, o que impede ser opcional a extensão de cobertura de atos desonestos de empregados comercializada em seguros de responsabilidade civil profissional.

Claros exemplos de adequação que a Susep vem promovendo em aproximar a realidade brasileira daquela existente em outros mercados considerados maduros em seguros são a unificação do prazo complementar ao prazo suplementar, para a criação do “prazo adicional”, não mais obrigatoriamente concedido sem a cobrança de prêmio adicional, a maior recepção a outras formas de resolução de conflitos com a devida readequação da definição de custos de defesa, e a possibilidade da seguradora indicar um painel de advogados para a defesa do segurado, muito embora não temos visto no mercado qualquer movimentação das seguradoras para incluir rede referenciada de advogados (talvez por conta da eventual responsabilidade delas por erros de seus profissionais indicados ou dúvidas regulatórias no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Contudo, ao permitir que a seguradora indique um profissional referenciado com a especialidade necessária para aquele assunto específico, há a racionalização da prestação ao segurado por haver interesse comum das partes na mitigação do risco, além de trazer conforto àquele segurado que nunca teve que buscar um advogado de determinada especialidade antes, lembrando que no mercado internacional (principalmente europeu e norte-americano) é comum as seguradoras se encarregarem de todos os trâmites para a defesa de seus segurados, o que inclui desde a contratação de advogados e pagamento dos honorários como também o pagamento de custas judiciais e periciais.

A equipe de seguros do DR&A Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.